CONTRATO DE LICENÇA DE CONTEÚDOS DA GETTY IMAGES

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: Agosto de 2016

Este é um contrato de licença entre o utilizador e a Getty Images que explica como pode usar fotografias, ilustrações, vetores e videoclipes (individualmente e coletivamente, “conteúdo”) que licenciar junto da Getty Images. Ao descarregar conteúdo da Getty Images, o licenciado está a aceitar os termos deste contrato.

  1. Que tipos de licenças é que a Getty Images oferece? A Getty Images oferece três modelos de licença: "Royalty-Free" (isento de royalties) (“RF”), "Rights-Ready" (direitos imediatos) (“RR”) e "Rights-Managed" (direitos controlados) (“RM”). Isento de royalties não significa que a licença não tenha um custo. Significa, sim, que o preço da licença é pago uma vez e que não precisa de pagar royalties adicionais sempre que reutilizar o conteúdo. Os conteúdos isentos de royalties são licenciados para utilização ilimitada e perpétua, e o seu preço é baseado no tamanho do ficheiro. Os conteúdos Rights-Managed e Rights-Ready são licenciados para tipos de utilização específicos, e o seu preço é baseado em fatores como o tamanho, a duração da utilização e a distribuição geográfica.

    Licença para maquetas e pré-visualização: O licenciado pode usar os conteúdos do site da Getty Images como cortesia apenas para efeitos de teste ou maqueta (compósito ou comp), durante um período até 30 dias após descarregar. No entanto, a menos que adquira uma licença, o licenciado não poderá usar os conteúdos em quaisquer materiais finais ou publicamente disponíveis. Não serão concedidos quaisquer outros direitos para utilização em maquetas e pré-visualização.

  2. Como é que posso utilizar o conteúdo licenciado? Poderá usar os conteúdos licenciados de qualquer forma que seja consistente com os direitos concedidos abaixo e não restritos (ver abaixo Usos Restritos). Sujeito a essas restrições e aos restantes termos do presente contrato, os direitos conferidos ao licenciado pela Getty Images são:

    Royalty-Free
    Rights-Managed/Rights-Ready
    Definitivos, o que significa que não existe qualquer prazo ou termo para os seus direitos de utilização do conteúdo. Mundiais, o que significa que os conteúdos podem ser usados em qualquer território geográfico. Ilimitados, o que significa que os conteúdos podem ser usados um número ilimitado de vezes. Todos e quaisquer meios de suporte, o que significa que os conteúdos podem ser usados em meio impresso, digital ou qualquer outro meio ou formato. Não exclusivos, o que significa que não tem direitos exclusivos de utilização dos conteúdos. A Getty Images pode licenciar o mesmo conteúdo a outros clientes. Caso pretenda ter direitos exclusivos de utilização de um conteúdo royalty-free, contacte a Getty Images para discutir uma compra.
    Limitado ao uso específico, formato, período de tempo, tiragem, colocação, tamanho do conteúdo e território selecionado, e quaisquer outras restrições que acompanhem o conteúdo no website da Getty Images (ou qualquer outro método de entrega do conteúdo) ou numa confirmação de compra ou fatura. Não exclusivos, o que significa que não tem direitos exclusivos de utilização dos conteúdos. A Getty Images pode licenciar o mesmo conteúdo a outros clientes. Poderão estar disponíveis licenças exclusivas para conteúdos de Rights-Managed mediante pagamento de um preço de licença adicional. Contacte a Getty Images caso esteja interessado em licenciar conteúdos com exclusividade.

    Para efeitos do presente contrato, “utilizar” significa copiar, reproduzir, modificar, editar, sincronizar, apresentar, exibir, transmitir, publicar ou de outra forma fazer uso. O licenciado deve certificar-se de que lê a secção das Restrições de Uso infra para se elucidar sobre as informações relacionadas com as exceções aos direitos conferidos.

  3. Restrições de Uso.

    1. Proibição de Utilização Ilícita. O licenciado não poderá utilizar os conteúdos de forma pornográfica, difamatória ou outra forma ilícita, ou que infrinja qualquer legislação aplicável (incluindo para conteúdos de desporto, quaisquer restrições ou credenciais emitidas por uma liga desportiva ou entidade reguladora) ou códigos industriais.
    2. Proibição de Uso Comercial de Conteúdo Editorial. A menos que estejam especificados direitos adicionais na fatura ou numa confirmação de compra da Getty Images, ou sejam concedidos de acordo com um contrato de licença separado, o licenciado não poderá usar conteúdos marcados como “editorial” para quaisquer fins comerciais, promocionais, publicitários, de apoio ou de merchandising. Este tipo de conteúdo não possui as autorizações relativas à captura de imagem de pessoas/modelos e propriedade alheia e destina-se a ser utilizado unicamente em relação a eventos dignos de notícia ou de interesse geral para o público.
    3. Proibição de Alteração de Conteúdo Editorial. Os conteúdos com a marca “editorial” podem ser recortados ou de outra forma editados para fins de qualidade técnica, desde que a integridade editorial do conteúdo não seja comprometida, mas não é permitido alterar de outra forma o conteúdo.
    4. Proibição de Utilização de Ficheiro Autónomo. O licenciado não pode utilizar o conteúdo de qualquer forma que permita a outros transferir, extrair ou redistribuir conteúdo como um ficheiro autónomo (ou seja, apenas o próprio ficheiro de conteúdo, separado do projeto ou utilização final).
    5. Proibição de Uso Sensível Sem Declaração de Isenção de Responsabilidade. Se o licenciado utilizar conteúdo onde constem pessoas ou propriedade alheia relacionados com um assunto que seria indelicado ou indevidamente controverso para o homem médio (por exemplo, doenças sexualmente transmissíveis), deve indicar: (1) que o conteúdo está a ser utilizado para fins ilustrativos, e (2) que qualquer pessoa apresentada no conteúdo é um modelo. Por exemplo, poderia dizer: “Imagem de stock. Apresentada por um modelo”. Não é necessária qualquer declaração de isenção de responsabilidade para conteúdo “editorial” que seja utilizado de forma editorial não enganosa.
    6. Proibição de Falsas Declarações de Autoria. O licenciado não pode declarar indevidamente que é o criador original de um trabalho maioritariamente composto por conteúdo licenciado. Por exemplo, o licenciado não pode criar um quadro unicamente com base em conteúdo licenciado e reclamar a sua autoria.
    7. Restrições de Coleções Específicas. Caso esteja a licenciar conteúdos das seguintes coleções, clique aqui para restrições adicionais: Digital Globe; BBC Motion Gallery; NBA.

    8. Restrições de Uso - exceto se adquirida uma licença adicional. O seguinte é proibido sem o consentimento prévio por escrito da Getty Images e o pagamento de uma licença adicional:

    9. Proibição de produtos “Por Encomenda”. A não ser que adquira uma licença personalizada, o licenciado não poderá usar o conteúdo relacionado com produtos "por encomenda" (por exemplo, produtos nos quais uma imagem selecionada seja selecionada por um terceiro para personalização de tal produto por encomenda), incluindo, sem limitação, postais, canecas, t-shirts, calendários, posters, protetores de ecrã ou wallpapers em telemóveis ou artigos similares (isto inclui a comercialização de produtos através de websites de design personalizado, assim como sites como o zazzle.com e cafepress.com).
    10. Proibição de Modelos Eletrónicos (templates). A menos que adquira uma licença personalizada, o licenciado não pode utilizar o conteúdo para desenvolver modelos eletrónicos ou digitais destinados a revenda ou outra forma de distribuição (por exemplo, modelos de websites, modelos de cartões de visita, modelos de cartões de felicitação eletrónicos, modelos de desenho de folhetos).
    11. Proibição de Utilização em Marcas ou Logótipos. A menos que adquira uma licença personalizada, o licenciado não pode utilizar o conteúdo como parte de uma marca, marca mista, nome comercial, denominação social, marca de serviços ou logótipo.
  4. Quem, para além de mim, pode utilizar o conteúdo licenciado? Os direitos conferidos ao licenciado são intransmissíveis e não sublicenciáveis, o que significa que não pode transferi-los ou sublicenciá-los a qualquer outra pessoa. Existem duas exceções:

    • O empregador ou o cliente. Se efetuar a compra em nome do empregador ou cliente, o respetivo empregador ou cliente do licenciado pode utilizar o conteúdo. Nesse caso, o licenciado declara e garante que tem plena autoridade para vincular o seu empregador ou cliente aos termos do presente contrato. Caso o licenciado não tenha esse poder, o respetivo empregador ou cliente não poderá utilizar o conteúdo. Os direitos adquiridos só poderão pertencer ao licenciado ou ao seu empregador/cliente, dependendo de quem for nomeado como “licenciado” no momento da compra. Por outras palavras, caso adquira uma imagem "royalty-free", apenas um de vós (e não ambos) poderá reutilizar essa imagem para múltiplos projetos.
      • Restrições de Posto de Trabalho/Utilizador para Conteúdo RF. Note que se aplicam restrições de posto de trabalho/utilizador para conteúdos "royalty-free". Poderá armazenar conteúdos "royalty-free" numa biblioteca digital, configuração de rede ou outro sistema de organização semelhante para permitir que o conteúdo "royalty-free" licenciado seja visualizado pelos seus funcionários e clientes, desde que não constituam mais de 10 utilizadores no total (em momento algum). Caso necessite que o conteúdo seja disponibilizado a mais do que 10 utilizadores, contacte a Getty Images para adquirir licenças de postos de trabalho adicionais.
      • Proibição de Restrições de Posto de Trabalho/Utilizador para UltraPacks. Caso adquira um UltraPack, não se aplicam as restrições de licença por posto de trabalho e um número ilimitado de utilizadores na mesma organização poderá usar o conteúdo licenciado.
    • Subcontratantes. O licenciado pode autorizar que subcontratantes (por exemplo, a sua tipografia ou empresa de gestão de correio) ou distribuidores utilizem o conteúdo em qualquer processo de produção ou distribuição relacionado com o seu projeto ou utilização final. Estes subcontratantes e distribuidores terão de concordar em estar vinculados pelos termos deste contrato e não poderão utilizar o conteúdo para qualquer outro efeito.
  5. Contas de utilizador. O licenciado será responsável pelo controlo de toda a atividade de cada conta de utilizador e concorda em: (a) manter a segurança de todas as palavras-passe e nomes de utilizador; (b) notificar a Getty Images imediatamente de qualquer uso não autorizado ou outra quebra de segurança; e (c) aceitar toda a responsabilidade pela atividade que ocorrer sob cada conta de utilizador. A Getty Images reserva-se o direito de monitorizar as transferências e a atividade do utilizador para garantir a conformidade com os termos deste contrato. Se a Getty Images determinar que o licenciado está a infringir esta ou qualquer outra norma do presente contrato, poderá suspender o acesso à respetiva conta e recorrer a outras vias legais de compensação.

  6. Direitos de Propriedade Intelectual.

    • Quem detém os direitos sobre o conteúdo? Todos os conteúdos licenciados são propriedade da Getty Images ou dos fornecedores do seu conteúdo. Os direitos não concedidos expressamente no presente contrato são reservados pela Getty Images e pelos fornecedores de conteúdo. O licenciado não poderá fazer valer qualquer direito a receitas junto de uma entidade de gestão coletiva de direitos no que diz respeito a fotocópias, cópias digitais ou outras utilizações secundárias do material licenciado.
    • Crédito de Autoria.
      • Tenho de incluir uma indicação relativa à autoria da imagem? Para utilização comercial, não é necessário incluir uma nota referente à autoria da imagem, mas caso esteja a utilizar o conteúdo para fins editoriais, deve incluir a seguinte indicação junto ao conteúdo ou nos créditos da obra: “[Nome do Fotógrafo]/[Nome da Coleção]/Getty Images”
      • Tenho de incluir uma indicação relativa à autoria do vídeo? Se o material licenciado for usado numa produção audiovisual cujos créditos são acordados com outros fornecedores de material licenciado, terá de incluir o seguinte crédito de tamanho e local comparável: “[Vídeo] [Imagens] fornecido por [Nome do Artista]/[Nome da Coleção]/Getty Images”
    • Posso usar o nome ou logótipo da Getty Images, ou o nome e logótipos dos seus fornecedores de materiais? Poderá usar o nome da Getty Images e/ou seus fornecedores de conteúdos, mas não poderá de outra forma usar os seus nomes, logótipos ou marcas registadas sem aprovação prévia por escrito.
  7. Cessação/Cancelamento/Remoção.

    1. Cessação. A Getty Images poderá rescindir este contrato a qualquer momento se infringir qualquer dos termos deste ou qualquer outro contrato com a Getty Images, e nesse caso deverá imediatamente: parar de usar o conteúdo; eliminar ou destruir quaisquer cópias; e, se solicitado, confirmar à Getty Images por escrito que cumpriu estes requisitos.
      • Revogação de Direitos de Utilização em Redes Sociais. Se o licenciado reproduzir o conteúdo numa plataforma de redes sociais ou qualquer outro website de terceiros e a plataforma ou o website utilizarem (ou anunciarem que pretendem utilizar) o conteúdo para os seus próprios fins ou contrariamente aos termos do presente contrato, o presente contrato é imediatamente revogado e, nesse caso, a pedido da Getty Images, concorda em remover qualquer conteúdo de tal plataforma ou website.
    2. Reembolsos/Cancelamento. Todos os pedidos de reembolsos/cancelamentos têm de ser feitos por escrito ou usando a função de cancelamento no website da Getty Images. Desde que o pedido seja feito no prazo de 7 dias e o conteúdo licenciado não tenha sido usado, a Getty Images poderá cancelar a encomenda relevante e emitir uma devolução total para a sua conta ou cartão de crédito. Não estão disponíveis créditos ou devoluções para pedidos de cancelamento recebidos mais de 7 dias após a receção do conteúdo, ou para preços de subscrição que não são reembolsáveis. Na eventualidade de cancelamento, os direitos de utilização do conteúdo serão revogados, pelo que o licenciado deverá eliminar ou destruir quaisquer cópias do conteúdo.
    3. Remoção de Conteúdo. A Getty Images reserva-se no direito de unilateralmente e a qualquer momento, interromper o licenciamento de algum item de conteúdo. Mediante notificação da Getty Images, ou caso tome conhecimento por si próprio, de que qualquer conteúdo pode estar sujeito a uma reclamação de infração do direito de um terceiro a que a Getty Images possa estar sujeita, a Getty Images poderá exigir-lhe que, imediatamente e por conta própria, pare de usar o conteúdo, elimine ou destrua quaisquer cópias, e assegure que os seus clientes, distribuidores e/ou empregador fazem o mesmo. A Getty Images fornecerá gratuitamente um conteúdo de substituição (que será determinado pela Getty Images, de acordo com os seus critérios comerciais), sujeito aos demais termos e condições do presente Contrato.
  8. Declarações e Garantias. A Getty Images declara e garante o seguinte:

    1. Garantia de Não Infração. Por todo o conteúdo licenciado (excluindo conteúdos com a marca “apenas acesso”), a Getty Images garante que o uso que faz de tal conteúdo de acordo com este contrato e na forma entregue pela Getty Images (ou seja, excluindo quaisquer modificações, sobreposições ou reorientações feitas pelo licenciado) não infringirá quaisquer direitos de autor ou morais do titular/autor do conteúdo.
    2. Garantias Adicionais para Certos Conteúdos.
      • RF: Para conteúdo licenciado "royalty-free" (excluindo conteúdo marcado como “editorial”), a Getty Images garante que o seu uso de tais conteúdos, nos termos do presente contrato e na forma proporcionada pela Getty Images (ou seja, excluindo quaisquer modificações, sobreposições ou reorientações feitas pelo licenciado) não infringirão quaisquer marcas registadas ou quaisquer direitos de propriedade intelectual, e não infringirão qualquer direito de privacidade ou direito de publicidade.
      • RM (direitos controlados)/RR (direitos imediatos): Para conteúdos de direitos controlados e de direitos imediatos em que a Getty Images notifique especificamente o licenciado de que foi obtida uma autorização do modelo e/ou da propriedade fotografada, a Getty Images garante que o uso pelo licenciado de tal conteúdo nos termos do presente contrato e na forma proporcionada pela Getty Images (ou seja, excluindo quaisquer modificações, sobreposições ou reorientações feitas pelo licenciado) não irão, caso tenha sido obtida uma autorização da propriedade, infringir quaisquer marcas registadas ou outros direitos de propriedade intelectual e/ou não irão, nos casos em que tenha sido obtida uma autorização do modelo, infringir qualquer direito de privacidade ou direito de publicidade.
    3. Declaração de Isenção de Responsabilidade de Garantia. Salvo garantia específica em contrário, a Getty Images não concede quaisquer direitos nem dá qualquer garantia relativamente ao uso de nomes, pessoas, marcas registadas, trade dress, logótipos, áudios registados, não registados ou protegidos por direitos de autor, designs, obras de arte ou de arquitetura retratadas ou contidas no conteúdo. Nestes casos, o licenciado será o único responsável por averiguar se é/são exigida(s) autorização(ões) para o uso proposto do conteúdo, e será exclusivamente responsável por obter tal(is) autorização(ões). O licenciado reconhece que, de um modo geral, não são concedidas autorizações para conteúdo identificado como “editorial” e que algumas jurisdições fornecem proteção legal contra a utilização da fotografia de uma pessoa, da sua imagem ou propriedade intelectual para fins comerciais, quando não tiver sido concedida uma autorização por essa pessoa. O licenciado é o único responsável pelo pagamento de quaisquer montantes que possam ser devidos decorrentes e em conformidade com quaisquer outros termos de quaisquer contratos de negociação coletiva em resultado da sua utilização do conteúdo licenciado.
    4. Isenção de Responsabilidade sobre Legendas/Metadados. Embora tenhamos envidado todos os esforços razoáveis para classificar, indexar, legendar e atribuir corretamente títulos ao conteúdo, a Getty Images não garante o rigor de tais informações, ou de quaisquer metadados fornecidos com o conteúdo.
    5. Ausência de Outras Garantias. Com exceção do expressamente previsto na secção anterior, o conteúdo é fornecido "no estado em que se encontra", sem declaração, garantia ou condição de qualquer tipo, explícitas ou implícitas, incluindo, entre outras, declarações, garantias ou condições implícitas de comercialização ou adequação a um determinado fim. A Getty Images não declara nem garante que o site ou o conteúdo disponibilizado seja adequado às suas necessidades ou que o seu uso seja ininterrupto ou isento de erros.
  9. Indemnização/Limitação de Responsabilidade.

    1. Indemnização devida à Getty Images pelo licenciado. O licenciado aceita defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Getty Images, a sua empresa-mãe e respetivas subsidiárias, afiliadas e fornecedores de conteúdo, bem como os respetivos representantes, administradores e funcionários, de todos os danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários em montante razoável de advogados externos), decorrentes ou resultantes (i) da sua utilização de qualquer conteúdo fora do âmbito deste contrato; (ii) de qualquer violação ou alegada violação, pelo licenciado (ou qualquer pessoa em sua representação), de qualquer um dos termos do presente contrato ou de qualquer outro contrato com a Getty Images; e (iii) da não obtenção, por parte do licenciado, de qualquer autorização necessária para a sua utilização do conteúdo.
    2. Indemnização devida ao licenciado pela Getty Images. Desde que o licenciado não infrinja o presente contrato ou qualquer outro contrato celebrado com a Getty Images, e como único e exclusivo recurso do licenciado para qualquer incumprimento das garantias estipuladas na Secção 8 supra, a Getty Images aceita, sujeito aos termos apresentados na presente Secção 9, defender, indemnizar e isentar o licenciado, a respetiva empresa, as suas subsidiárias e afiliadas, bem como os respetivos representantes, administradores e funcionários, relativamente a todos os danos, responsabilidades e despesas (incluindo pagamentos de honorários razoáveis a advogados externos) decorrentes ou resultantes de qualquer violação ou alegada violação por parte da Getty Images da sua garantia prevista na Secção 8 supra. Esta indemnização não se aplica aos casos em que os danos, custos ou perdas decorram ou resultem de alterações efetuadas, pelo licenciado, ao conteúdo ou ao contexto em que o conteúdo é utilizado. Esta indemnização também não se aplica se o licenciado continuar a utilizar o conteúdo após ser notificado pela Getty Images ou após tomar conhecimento de que o conteúdo foi objeto de uma reclamação de violação de um direito de um terceiro.
    3. A parte que reclamou o direito a indemnização deve notificar de imediato a outra parte, por escrito, dessa ação. A parte indemnizadora (a que suporta as despesas) tem o direito de assumir a gestão, liquidação ou defesa de qualquer reclamação ou processo judicial. A parte indemnizada (aquela que não suportará as despesas) tem de colaborar de todas as formas razoáveis solicitadas pela parte indemnizadora. A parte indemnizadora não será responsável por despesas judiciais e outros custos incorridos pela parte que pretenda ser indemnizada em momento anterior ao da notificação da reclamação ao abrigo da qual esta pretende ser indemnizada.
    4. Limitação de Responsabilidade. A GETTY IMAGES NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O LICENCIADO OU QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE POR QUAISQUER DANOS DE CARÁTER ESPECIAL, INDIRETO, CONSEQUENTE, ACIDENTAL OU DE NATUREZA SIMILAR OU POR CUSTOS OU PERDAS QUE ADVENHAM DESTE CONTRATO, MESMO QUE A GETTY IMAGES TENHA SIDO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DE SURGIMENTO DE TAIS INDEMNIZAÇÕES, DANOS, CUSTOS OU PERDAS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS OU DE RESPONSABILIDADE.
  10. Disposições Gerais.

    1. Cessão. O presente Contrato é celebrado a título pessoal com o licenciado e não pode ser cedido por este sem o consentimento prévio e por escrito da Getty Images. A Getty Images poderá atribuir este contrato, sem notificação ou consentimento, a qualquer afiliada empresarial ou a qualquer sucessor, desde que tal entidade concorde em ficar vinculada a estes termos.
    2. Auditoria. Mediante notificação com antecedência razoável, o licenciado aceita facultar à Getty Images cópias de amostras de projetos ou utilizações finais que incluam conteúdo licenciado, incluindo fornecer à Getty Images acesso gratuito a qualquer website ou plataforma onde o conteúdo é reproduzido e cujo acesso é pago ou de outra forma limitado. Adicionalmente, mediante notificação com antecedência razoável, a Getty Images terá direito de, por seu livre arbítrio, quer através dos seus próprios colaboradores quer de terceiros, realizar auditorias aos registos do licenciado diretamente relacionados com o presente contrato e com a respetiva utilização do conteúdo licenciado, para verificação do cumprimento dos termos do presente contrato. Se a referida auditoria revelar uma insuficiência de pagamento pelo licenciado à Getty Images igual ou superior a cinco por cento (5%) do valor devido pelo mesmo, para além de ficar obrigado a pagar à Getty Images todas as importâncias em dívida, o licenciado concorda em reembolsar a Getty Images pelos custos de realização da auditoria.
    3. Armazenamento Eletrónico. O licenciado aceita manter o símbolo respeitante aos direitos de autor (“copyright”), o nome da Getty Images, o número de identificação do conteúdo e quaisquer outras informações incluídas no ficheiro eletrónico que contém o conteúdo original, assim como os meios de segurança adequados para proteger o conteúdo contra a utilização não autorizada por terceiros. O licenciado pode efetuar uma (1) cópia do conteúdo como cópia de segurança.
    4. Jurisdição/Arbitragem. O presente Contrato reger-se-á pelas leis do Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América, sem referência às respetivas normas sobre conflitos de leis. Quaisquer litígios relacionados ou decorrentes do presente contrato serão, em último caso, dirimidos através da arbitragem vinculativa e confidencial de um único árbitro, selecionado com base nas regras e procedimentos para a seleção de árbitros ao abrigo dos Procedimentos Expeditos da JAMS nas suas Regras e Procedimentos de Arbitragem Abrangentes ("JAMS") ou do Centro Internacional para a Resolução de Litígios (International Centre for Dispute Resolution - “ICDR”) que estejam em vigor à data do início da arbitragem (regras aplicáveis segundo o critério do licenciado) a ter lugar numa das seguintes jurisdições (a que for mais conveniente para o licenciado): Seattle, Washington; Nova Iorque, Nova Iorque; Chicago, Illinois; Los Angeles, Califórnia; Londres, Inglaterra; Paris, França; Munique, Alemanha; Madrid, Espanha; Milão, Itália; Sydney, Austrália; Tóquio, Japão; ou Singapura. As audiências da arbitragem deverão ser realizadas em inglês e toda a documentação deverá ser apresentada e preenchida em inglês. A decisão do árbitro será final e vinculativa para as partes e a sentença poderá ser apresentada e aplicada por qualquer tribunal de foro competente. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não regerá o presente Contrato. A parte vencedora terá o direito de reaver as custas judiciais incorridas com determinado aspeto da reclamação ou da defesa em que venha a prevalecer, sendo que os custos com qualquer oposição serão compensados. Não obstante o disposto anteriormente, a Getty Images terá o direito de iniciar qualquer ação legal ou processo judicial, em qualquer tribunal de jurisdição competente, como medida cautelar ou outra contra o licenciado, caso, na opinião da Getty Images, tal seja necessário ou desejável para proteger os seus direitos de propriedade intelectual. As partes acordam que, sem prejuízo da aplicação de quaisquer outras disposições aplicáveis em matéria de prescrição, qualquer procedimento de arbitragem deve ter início dentro de dois anos a contar dos atos, eventos ou factos que deram origem ao respetivo pedido.
    5. Autonomia das Cláusulas Contratuais. Na eventualidade de uma ou mais das cláusulas do presente contrato ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, seja em que aspeto for, a validade, legalidade e exequibilidade das restantes cláusulas não deverá ser afetada. Tais cláusulas serão revistas apenas na medida do necessário para permitir a sua exequibilidade.
    6. Renúncia. Nenhuma conduta de qualquer uma das partes, salvo renúncia expressa por escrito, poderá constituir uma renúncia em relação a qualquer cláusula do presente contrato.
    7. Integridade do Contrato. Não poderão ser acrescentados ou eliminados quaisquer termos ou condições deste contrato, exceto se feitos por escrito e aceites por escrito por ambas as partes ou emitidos eletronicamente pela Getty Images e aceites pelo licenciado. Em caso de incongruência entre os termos do presente contrato e os termos incluídos em qualquer nota de encomenda enviada pelo licenciado, prevalecerão os termos do presente contrato.
    8. Notificações. Todos os avisos que devam ser enviados à Getty Images ao abrigo deste contrato devem ser enviados por correio eletrónico para legalnotice@gettyimages.com. Todos os avisos ao licenciado serão enviados por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico constante da respetiva conta de utilizador.
    9. Impostos. O licenciado compromete-se a pagar e ser responsabilizado por todos e quaisquer impostos sobre vendas, impostos sobre a utilização, impostos sobre valor acrescentado, impostos retidos na fonte e direitos instituídos por qualquer jurisdição decorrentes da licença que lhe foi concedida, ou da respetiva utilização do conteúdo licenciado.
    10. Juros sobre Faturas Vencidas. Se o licenciado não efetuar o pagamento integral de uma fatura, dentro do prazo estipulado, a Getty Images poderá cobrar uma taxa de serviço de 1,5% por mês, ou montante inferior, nos termos do permitido pela lei, sobre qualquer montante devido, até que o mesmo seja pago.
    11. Entidade Emissora da Licença. A entidade licenciante Getty Images, nos termos deste contrato, é determinada com base no seu endereço de faturação de acordo com o gráfico aqui indicado.

CONTRATO DE LICENÇA DE MÚSICA DA GETTY IMAGES

Última atualização: junho de 2014

ESTE É UM CONTRATO LEGALMENTE VINCULATIVO (DORAVANTE, "CONTRATO") ENTRE O LICENCIADO E UMA SUBSIDIÁRIA DA GETTY IMAGES, INC.(DORAVANTE, "GETTY IMAGES"). O AFILIADO DA GETTY IMAGES, CONFORME IDENTIFICADO NO PARÁGRAFO 12.9 ABAIXO, SERÁ A PARTE OUTORGANTE DESTE CONTRATO ("GETTY IMAGES") COM O LICENCIADO. O PRESENTE CONTRATO APLICA-SE A LICENÇAS EMITIDAS ATRAVÉS DA WEB E DE REPRESENTANTES LOCAIS DE VENDAS, SENDO APLICÁVEL AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS LICENCIADOS VIA ONLINE, DIGITAL E ANALÓGICA (FÍSICA). AO SOLICITAR UMA LICENÇA, O LICENCIADO E, SE APLICÁVEL, O COMPRADOR, CONFIRMA QUE TEM CAPACIDADE JURÍDICA PARA CELEBRAR UM CONTRATO AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

 

1. Definições. Os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:
1.1 "Produtos Áudio" significa todo e qualquer produto em qualquer formato ou media, já conhecido ou que venha a ser desenvolvido no futuro, que incorpore somente o Material licenciado ou apenas com outra música, incluindo, mas sem limitar, discos compactos (CDs), cassetes, registos fonográficos e downloads digitais.
1.2 "Violação" significa qualquer violação ou incumprimento de qualquer declaração, garantia, acordo ou contrato constante do presente Contrato.
1.3 "Difusão" significa a criação de condições ou a autorização a terceiros para apresentação, teledifusão, difusão, transmissão, streaming, exibição ou distribuição do Material licenciado Sincronizado.
1.4 "Entidades de Gestão Coletiva de Direitos" significa qualquer entidade de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos ou outros (por exemplo, ASCAP, BMI, SESAC, SOCAN, SACEM, MCPS, PRS, PPL, GEMA, GVL, SGAE, AIE) que recolha e administre as remunerações de royalties ou direitos de idêntica natureza em representação de editores de obras musicais, autores e artistas intérpretes ou executantes.
1.5 "Copiar" significa duplicar ou por qualquer outro meio obter cópias do Trabalho, exclusivamente para a finalidade de Difusão deste.
1.6 "Editar" significa a utilização pelo Licenciado de menos do que a totalidade de um Master, incluindo o corte, looping, melhoramento ou modificação do Master, desde que semelhante alteração (i) não altere o caráter essencial da parte do Master utilizada e (ii) não dê origem a quaisquer direitos de propriedade ou reclamações, incluindo em sede de direitos de autor e direitos conexos, por parte do Licenciado, ou relativamente à composição ou gravação resultante da edição feita.
1.7 "Material licenciado" significa as gravações sonoras (doravante, "Masters") e as composições musicais, incluindo as letras gravadas nos Masters (doravante, "Composições") oferecidas para licença pela Getty Images e selecionadas pelo Licenciado para utilização (os Masters e Composições selecionados pelo Licenciado são doravante conjuntamente designados por "Material licenciado"). Todas as referências que neste Contrato sejam feitas ao Material licenciado são referências a cada parte do Material licenciado, bem como ao Material licenciado como um agregado.
1.8 "Licenciado" significa a pessoa ou entidade que adquire uma licença ao abrigo do presente Contrato, bem como a pessoa ou entidade em nome de quem a licença é adquirida, desde que esta tenha sido especificamente identificada durante o processo de compra ou na fatura.
1.9 "Trabalho do licenciado" refere-se à produção, programa ou outro projeto que incorpore o Material licenciado sincronizado.
1.10 "Media" significa todo e qualquer Media já conhecido ou que venha a ser desenvolvido no futuro, salvo indicação em contrário especificada nos Direitos e Restrições.
1.11 "Comprador" designa a entidade que adquire, ao abrigo do presente Contrato, a licença em nome de um terceiro Licenciado.
1.12 "Direitos e Restrições" significa as informações disponibilizadas ao Licenciado à data da seleção do Material licenciado: (i) que acompanham o Material licenciado em qualquer página Web onde o Material licenciado é disponibilizado para licenciamento (incluindo todas as áreas do processo de aquisição); (ii) que constam de fatura ou recibo de encomenda; e (iii) incluídas em qualquer outra comunicação por escrito que acompanha o Material licenciado. Estes Direitos e Restrições poderão incluir, designadamente, mas sem limitação, uma descrição do Material Licenciado, o âmbito de utilização permitido, qualquer restrição territorial ou outras restrições de uso aplicáveis ao Material Licenciado selecionado, assim como o preço correspondente ao licenciamento desse Material Licenciado (a "Taxa de Licença"). Os Direitos e Restrições serão integrados no presente Contrato e todas as referências ao Contrato incluirão os Direitos e Restrições.
1.13 "Material licenciado RF" refere-se a todo e qualquer Material licenciado da SoundExpress, Sound Effects by Getty Images, ou qualquer outra coleção de música royalty-free (livre de royalties ou RF) especificada como tal nos Direitos e Restrições. "Material licenciado RM" refere-se a todo e qualquer Material licenciado que não seja Material licenciado RF.
1.14 "Sincronizar" significa acoplar e/ou sincronizar, organizar, gravar, regravar, transcrever, modificar ou editar o Material licenciado, exclusivamente numa relação temporizada com uma utilização permitida.
1.15 "Material licenciado sincronizado" refere-se a Material licenciado que foi acoplado e/ou Sincronizado, organizado, gravado, regravado, transcrito, modificado ou editado unicamente numa relação temporizada com uma utilização permitida.


2. Concessões da Licença. Ao abrigo dos termos do presente Contrato:
2.1 Material licenciado RF. A Getty Images concede ao Licenciado um direito mundial direto, perpétuo, não exclusivo, não transmissível, não sublicenciável, incluindo os direitos mecânicos e de execução (nos termos do Parágrafo 6.2 abaixo), de utilizar, Editar e Sincronizar o Material licenciado RF identificado na fatura, e de Copiar e Difundir o Material licenciado sincronizado RF nos Media, um número ilimitado de vezes, para qualquer finalidade, excluindo aquelas explicitamente proibidas no Parágrafo 3 abaixo.
2.2 Material licenciado RM. A Getty Images concede ao Licenciado um direito não exclusivo, não sublicenciável e não transmissível de utilizar, Editar e Sincronizar o Material licenciado RM identificado na fatura, e de Copiar e Difundir o Material licenciado sincronizado RM nos Media, estritamente de acordo com a utilização, media, termos de utilização, território e quaisquer outras restrições especificadas nos Direitos e Restrições e no Parágrafo 3 do presente Contrato. O Licenciado pode utilizar o Material licenciado em qualquer processo de produção que seja necessário para a utilização pretendida especificada nos Direitos e Restrições. O Licenciado pode utilizar o Material licenciado sincronizado RM como parte do Trabalho do licenciado (ou seja, apenas em contexto) para anunciar ou promover o Trabalho do licenciado, desde que o Material licenciado RM não seja separado do Trabalho do licenciado original. Qualquer utilização do Material licenciado RM fora do Trabalho do licenciado carece de uma licença em separado. Tal como se descreve em mais detalhe no Parágrafo 5, os direitos aqui concedidos poderão estar sujeitos aos direitos detidos por Entidades de Gestão Coletiva de Direitos.
2.3 Os direitos de licença acima descritos podem ser exercidos pelas entidades contratadas pelo Licenciado (incluindo o Comprador) para efeitos de preparação do Trabalho do licenciado, desde que essas entidades aceitem cumprir as disposições do presente Contrato. O Licenciado pode licenciar e/ou transferir a propriedade de qualquer Trabalho do licenciado (mas não qualquer Material licenciado incluído neste último) enquanto parte de qualquer processo de distribuição, conforme necessário ou apropriado para a utilização especificada nos Direitos e Restrições, apenas como parte desse processo.


3. Restrições da licença.
3.1 O Licenciado não pode: (i) disponibilizar o Material licenciado ou vender, licenciar ou distribuir o Trabalho do licenciado de forma a constituir uma intenção ou um convite a terceiros para fazer download, extrair ou aceder ao Material licenciado como um ficheiro autónomo; (ii) incluir o Material licenciado num modelo eletrónico com o objetivo de ser Copiado por terceiros incluindo, sem limitação, num produto ou serviço que permita a um utilizador final criar faixas sonoras, num sistema que revenda produtos que incluam o Material licenciado, ou em quaisquer ferramentas de criação e/ou edição de conteúdos multimédia; ou (iii) utilizar ou apresentar o Material licenciado em websites ou em qualquer outro meio concebido para induzir ou envolver a venda, licença ou outra distribuição de produtos "a pedido" (por ex., produtos nos quais o Material licenciado é selecionado por um terceiro para personalização de tais produtos, com base em produtos "feitos por encomenda"), incluindo, sem restrições, cartões de felicitações eletrónicos, saudações de correio de voz, sons de toque, álbuns ou apresentações multimédia, ou itens semelhantes.
3.2 Nada contido no presente Contrato poderá ser interpretado como concedendo ao Licenciado qualquer direito de fabricar, distribuir ou vender Produtos Áudio.
3.3 Nada contido no presente Contrato poderá ser interpretado como concedendo ao Licenciado o direito de utilizar qualquer Material licenciado como o tema do genérico de um programa ou de qualquer outra produção, ou para utilizar o título ou letras de qualquer Material licenciado separado do Material licenciado; qualquer utilização deste tipo só poderá ser realizada após negociação e pagamento de um preço adicional à Getty Images.
3.4 O Material licenciado não pode ser incorporado num logótipo, marca registada ou marca de serviço sem o consentimento prévio e por escrito da Getty Images.
3.5 É estritamente proibida a utilização do Material licenciado para fins difamatórios ou para qualquer outra utilização ilícita, mesmo que esteja relacionada, direta ou indiretamente, em contexto ou justaposição, com um material ou tema específico diferente. O Licenciado também deverá agir em conformidade com quaisquer disposições e/ou códigos de conduta aplicáveis ao do sector.
3.6 O Material licenciado não poderá ser utilizado de forma contrária ao disposto nos Direitos e Restrições.
3.7 Nos casos em que o Comprador adquira Material licenciado em nome de um Licenciado, o Comprador declara e garante por força do presente Contrato que: (i) o Comprador se encontra autorizado a agir na qualidade de representante e em nome do Licenciado e tem plenos poderes e autoridade para vincular o Licenciado ao presente Contrato; e (ii) se o Licenciado vier mais tarde a contradizer tais poderes de representação e autoridade, o Comprador ficará obrigado a cumprir este Contrato e será responsável por qualquer incumprimento dos respetivos termos pelo Licenciado. Nada no presente Parágrafo 3.7 servirá como escusa da obrigação de o Comprador efetuar o pagamento da Taxa de licença à Getty Imagens.
3.8 O Licenciado não poderá apresentar-se falsamente, de modo claro ou implícito, como sendo o criador original de um trabalho que retira uma parte substancial dos seus componentes artísticos do Material licenciado.
3.9 Juntamente com qualquer Cópia ou Difusão permitida do Trabalho do licenciado em websites, o Licenciado deverá publicar os termos e condições nesse website que proíbam o download, a republicação, retransmissão, reprodução ou outra utilização do Material licenciado enquanto ficheiro autónomo.
3.10 Juntamente com a utilização permitida em qualquer plataforma de redes sociais ou websites de terceiros, os direitos do Licenciado a tais utilizações serão automaticamente revogados caso o website de terceiros procure explorar os direitos atribuídos ao Material licenciado contrariamente aos termos deste Contrato e, em tal eventualidade, a pedido da Getty Images, o Licenciado deverá remover o Material licenciado de tal plataforma ou website.


4. Créditos musicais. Se o Material Licenciado for utilizado numa produção audiovisual no âmbito da qual os créditos são atribuídos juntamente com outros fornecedores de material licenciado, o crédito deverá ser atribuído, quando tecnicamente possível, com o mesmo tamanho e localização equivalente aos demais créditos, essencialmente sob a seguinte forma: "[Nome do artista]/[Referência a coleção especial, se existente]/Getty Images" ou tal como indicado pela Getty Images.

5. Pagamentos a Entidades de Gestão Coletiva de Direitos. Com exceção do disposto no Parágrafo 6.2 abaixo, relativamente ao Material licenciado RF, nada no presente Contrato poderá ser interpretado como uma renúncia a qualquer remuneração que seja eventualmente devida ou pagável às Entidades de Gestão Coletiva de Direitos competentes, em virtude da utilização do Material licenciado objeto deste Contrato. Juntamente com a utilização do Material licenciado RM, o Licenciado apresentará, e instruirá quaisquer terceiros que adquiram direitos sobre o Trabalho do licenciado a apresentar, junto das Entidades de Gestão Coletiva de Direitos competentes do Território no qual o Trabalho do licenciado deverá ser Difundido ou reproduzido, ficheiros demonstrativos destas atividades, incluindo as denominadas "listas de faixas (cue sheets)"; e concorda também em levar a cabo estas diligências conforme tal se afigure necessário, de acordo com os usos habituais do sector, para permitir que as referidas Entidades de Gestão Coletiva de Direitos supervisionem e administrem as remunerações devidas aos titulares de direitos de autor e direitos conexos sobre o Material licenciado incorporado no Trabalho do licenciado. As listas de faixas ou ficheiros semelhantes enviados às Entidades de Gestão Coletiva de Direitos devem conter informações completas e precisas, incluindo o título específico correto da Getty Images, gerado pela ferramenta Music Cue Sheet da Getty Images disponível em http://cuesheet.pumpaudio.com (ou URL subsequente).

6. Garantia e limitação de responsabilidade.
6.1 A Getty Images declara e garante que: (i) o Material licenciado se encontra livre de defeitos de materiais e de fabrico durante os trinta (30) dias seguintes ao da sua entrega (a única e exclusiva compensação do Licenciado em caso de violação desta garantia será a substituição do Material licenciado); (ii) possui todos os direitos necessários e autoridade para celebrar e executar o presente Contrato; (iii) o Material licenciado não foi gravado sob a jurisdição de um acordo sindical ou coletivo; e (iv) a utilização por parte do Licenciado do Material licenciado na sua forma original, e quando utilizado de acordo com o presente Contrato, não viola os direitos de quaisquer terceiros, incluindo direitos de autor e os direitos à privacidade e de imagem. Apesar dos esforços feitos para legendar corretamente o Material Licenciado e para fornecer outras informações (incluindo metadados) relacionadas com o mesmo, a Getty Images não garante a exatidão dessa informação.
6.2 Não obstante o Parágrafo 5, apenas em relação ao Material licenciado RF, será considerado que este Contrato inclui a concessão direta ao Licenciado do direito de Copiar e executar em público Material licenciado RF no Território, e nenhuma taxa, que de outra forma seria um valor em débito a pagar decorrente da Cópia ou de uma execução em público desse Material licenciado conforme previsto neste Contrato, será devida à Getty Images ou aos seus colaboradores, nem pelo presente Contrato será exigido que o Licenciado comunique a utilização desse Material licenciado RF a quaisquer Entidades de Gestão Coletiva de Direitos. Na sequência do supracitado, a Getty Images declara e garante que possui todos os direitos necessários do Material licenciado RF para emitir licenças diretas, inclusivamente todos os direitos relacionados com comunicação ao público, reprodução mecânica ou outros direitos semelhantes, sem necessidade de pagar royalties adicionais a quaisquer Entidades de Gestão Coletiva de Direitos. A garantia acima mencionada não abrange: (a) cobranças ao Licenciado (ou uma Emissora de um Trabalho do licenciado) em conformidade com os termos de uma licença geral ou outro contrato escrito entre o Licenciado (ou dita Emissora) e uma Entidade de Gestão Coletiva de Direitos; (b) taxas aplicadas à utilização pelo Licenciado de outro conteúdo musical em conjunto com Material licenciado RF; ou (c) taxas, cobranças ou outras remunerações, cuja recolha é exclusivamente delegada à Entidade de Gestão Coletiva de Direitos por legislação local, independentemente da adesão, ou qualquer mandato contratual de, quaisquer dos escritores, compositores, intérpretes ou outros proprietários de direitos sob o Material licenciado RF.
6.3 A GETTY IMAGES NÃO CONCEDERÁ QUAISQUER GARANTIAS, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, REFERENTES AO MATERIAL LICENCIADO OU AOS RESPETIVOS SISTEMAS DE ENTREGA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE UTILIZAÇÃO COMERCIAL OU ADEQUAÇÃO A FINS PARTICULARES. A GETTY IMAGES NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O LICENCIADO OU QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE POR QUAISQUER DANOS DE CARÁTER ESPECIAL, INDIRETO, CONSEQUENTE, ACIDENTAL OU DE NATUREZA SIMILAR OU POR CUSTOS OU PERDAS QUE ADVENHAM DESTE CONTRATO, MESMO QUE A GETTY IMAGES TENHA SIDO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DE SURGIMENTO DE TAIS INDEMNIZAÇÕES, DANOS, CUSTOS OU PERDAS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS OU DE RESPONSABILIDADE POR DETERMINADAS CATEGORIAS DE DANOS. A GETTY IMAGES NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER DANOS, CUSTOS OU PERDAS DECORRENTES OU EM RESULTADO DE MODIFICAÇÕES EFETUADAS AO MATERIAL LICENCIADO PELO LICENCIADO OU DO CONTEXTO EM QUE O MATERIAL LICENCIADO É UTILIZADO NO TRABALHO DO LICENCIADO.


7. Garantias.
7.1 O Material licenciado fornecido só pode ser utilizado em conformidade com o presente Contrato e se o Licenciado não violar o presente Contrato e, como único e exclusivo recurso para qualquer incumprimento, alegado ou efetivo, das representações e garantias apresentadas no Parágrafo 6.1(ii)-(iv) e 6.2 acima, a Getty Images deve, de acordo com os termos apresentados nos Parágrafos 6.3 supra e 7.3 infra, defender, indemnizar e declarar o Licenciado e a respetiva empresa-mãe, as subsidiárias ou filiais por si detidas ou controladas e os respetivos responsáveis, diretores e funcionários, isentos de responsabilidade, de quaisquer prejuízos, responsabilidades e despesas (incluindo pagamentos razoáveis de honorários de advogados), decorrentes ou resultantes de reclamações de terceiros ("Reclamações") relacionadas com qualquer incumprimento real ou alegado das garantias estabelecidas nos Parágrafos 6.1(ii)-(iv) ou 6.2 supra por parte da Getty Images. A Getty Images não terá qualquer responsabilidade ao abrigo deste Parágrafo 7.1 por quaisquer Reclamações surgidas ou resultantes de: (i) modificação do Material licenciado por parte do Licenciado, em que a Reclamação não teria surgido caso não se aplicasse a modificação efetuada pelo Licenciado; (ii) o contexto em que o Material licenciado é utilizado num Trabalho do licenciado, em que a Reclamação não teria surgido caso não se aplicasse o contexto; (iii) o incumprimento por parte do Licenciado dos termos deste Contrato; (iv) taxas ou cobranças aplicadas ao Licenciado (ou a uma Emissora do Trabalho do licenciado) em conformidade com os termos de um acordo sindical ou coletivo do qual o Licenciado (ou dita Emissora) seja signatário, a não ser que tais taxas ou cobranças resultem de que uma quebra da declaração da Getty Images no Parágrafo 6.1(iii) acima; ou (v) a utilização continuada por parte do Licenciado do Material licenciado após aviso da Getty Images, ou com base em conhecimento do Licenciado, que o Material licenciado estava sujeito a uma reclamação de violação dos direitos de terceiros. O que está descrito acima constitui a única obrigação de indemnização da Getty Images ao abrigo do presente Contrato.
7.2 O Licenciado deve, em conformidade com o Parágrafo 7.3 infra, defender, indemnizar e proteger a Getty Images, a empresa-mãe, subsidiárias, filiais por si detidas ou controladas, fornecedores de conteúdos e respetivos administradores, diretores e funcionários, de todos os danos, responsabilidades e custos (incluindo o pagamento de honorários razoáveis de advogados) decorrentes ou resultantes de reclamações de terceiros no que respeita à: (i) utilização por parte do Licenciado do Material licenciado fora do âmbito do presente Contrato, ou (ii) de qualquer violação real ou alegada do Contrato por parte do Licenciado.
7.3 A parte que pretenda ser indemnizada em conformidade com este Parágrafo 7 terá de notificar a outra parte de tal reclamação. A parte indemnizadora poderá, ao seu critério, assumir o tratamento, acordo ou a defesa de qualquer reclamação ou litígio, caso em que a parte indemnizável terá de cooperar na defesa de tal reclamação ou litígio, como poderá ser pedido pela parte indemnizadora. A parte indemnizável terá o direito de participar no litígio, por sua conta, através de um defensor nomeado pela mesma. A parte indemnizadora não é responsável por despesas judiciais ou outros custos anteriores à notificação da reclamação pela parte que pretende a indemnização.


8. Estado do Material licenciado. O Licenciado deverá examinar e verificar todos os Materiais licenciados quanto a possíveis defeitos (digitais ou outros), antes de enviar o Material licenciado para cópia. Não obstante o disposto no Parágrafo 6.1 (i) acima, a Getty Images não se responsabiliza por danos ou perdas incorridos pelo Licenciado ou qualquer terceiro, seja direta ou indiretamente, resultantes de defeitos reais ou alegados defeitos no Material licenciado ou nas respetivas legendas ou de qualquer outra forma, na Cópia.

9. Taxa de cancelamento da licença. Se o Licenciado ou Comprador efetuar por escrito um pedido de cancelamento do presente Contrato nos 30 dias seguintes à data do recebimento do Material licenciado pelo Licenciado ou pelo Comprador, e se esse Material licenciado não tiver sido utilizado, a Getty Images poderá cancelar o presente Contrato e emitir um crédito a favor da conta ou do cartão de crédito do Licenciado ou Comprador, nos seguintes termos: (i) poderá ser creditado até cem por cento (100%) do Preço da licença, se o pedido for recebido nos 7 dias seguintes ao do recebimento do Material licenciado; ou (ii) até 50% do Preço da licença se o pedido for recebido no período entre o 8º e o 30º dia após o recebimento do Material licenciado, sendo que em qualquer caso será cobrada a taxa administrativa de US$ 50 (ou o equivalente na moeda corrente local). Não estão disponíveis créditos para pedidos de cancelamento recebidos após 30 dias de ter recebido o Material licenciado. O disposto neste Parágrafo 9 não será aplicável a quaisquer preços de investigação, laboratório, serviço, administração ou subscrição editorial, os quais devem ser pagos de acordo com os termos estabelecidos na Fatura, não sendo reembolsáveis.

10. Faturação eletrónica; Juros sobre faturas vencidas. O Licenciado e o Comprador aceitam receber faturas eletrónicas da Getty Images, através do endereço de e-mail associado à conta de Getty Images do Licenciado e/ou Comprador. Se o Licenciado não efetuar o pagamento integral de uma Fatura da Getty Images, dentro do prazo estipulado na mesma, a Getty Images poderá adicionar uma taxa de serviço de um e meio por cento (1,5%) por mês, ou de um montante mais baixo tal como permitido pela lei aplicável, sobre qualquer valor devido, até que o pagamento seja efetuado.

11. Reserva de direitos. Todos os direitos que não se encontrem expressamente concedidos pela Getty Images ao Licenciado no presente Contrato, incluindo todos os materiais promocionais ou quaisquer outros bens propriedade da ou controlados pela Getty Images (incluindo, mas sem limitar, qualquer disco rígido de produção ou sistema de licenciamento de música fornecido pela Getty Images) ficam especificamente reservados a favor da Getty Images. Salvo o expressamente disposto nos termos constantes do presente Contrato, nada contido no mesmo poderá ser interpretado como uma transmissão ou transferência ao Licenciado de qualquer titularidade de direitos, incluindo direitos de autor e direitos conexos sobre o Material licenciado ou sobre as obras e prestações nele utilizadas. Cada disco rígido ou outro sistema, juntamente com qualquer cabo de ligação ou outros periféricos fornecidos ao Licenciado ao abrigo do presente Contrato são propriedade da Getty Images e deverão ser devolvidos quando solicitado. Não poderá ser feita qualquer utilização da informação ou do material proprietário contido num disco rígido ou sistema, incluindo os metadados, as gravações sonoras, os efeitos de som e as composições musicais, exceto se ao abrigo e em conformidade com o disposto no presente Contrato.

12. Disposições várias.
12.1 Utilização não autorizada e cessação. Toda a utilização do Material licenciado por qualquer forma não expressamente autorizada pelo presente Contrato, ou em violação dos termos do mesmo, constitui uma violação de direitos de propriedade intelectual, conferindo à Getty Images a faculdade de acionar todos os direitos e recursos jurídicos disponíveis ao abrigo da legislação referente a direitos de propriedade intelectual em todo o mundo. Adicionalmente, e sem prejuízo de outros recursos ao dispor da Getty Images ao abrigo do presente Contrato, a Getty Images reserva-se o direito de cobrar ao Licenciado, e este obriga-se desde já a pagar, um montante equivalente a cinco (5) vezes o preço da licença standard da Getty Images pela utilização não autorizada do Material licenciado. A Getty Images reserva-se o direito de fazer cessar o presente Contrato se o Licenciado: (i) celebrar o Contrato após ser notificado pela Getty Images da utilização não autorizada de Material Licenciado; (ii) fornecer informações incorretas sobre as finalidades de utilização do Material Licenciado aquando da celebração deste Contrato; (iii) não efetuar o pagamento integral da Taxa de Licença na devida data; ou (iv) violar, de qualquer outro modo, os termos do presente Contrato. Em caso de rescisão, o Licenciado deve imediatamente (i) suspender a utilização do Material Licenciado; e (ii) destruir ou, mediante pedido da Getty Images, devolver o Material Licenciado à Getty Images e, no caso de a última fazer rescindir o contrato por justa causa, devolver o Trabalho do Licenciado que se encontre na posse ou controlo do Licenciado.
12.2 Auditoria/certificado de conformidade. Após aviso razoável, o Licenciado deverá fornecer cópias de amostra das Cópias ou Trabalhos do licenciado contendo o Material licenciado à Getty Images, incluindo o acesso isento de encargos a qualquer website ou plataforma pré-pago ou com qualquer tipo de taxa à Getty Images onde o Material licenciado está copiado ou difundido. Adicionalmente, mediante notificação com antecedência razoável, a Getty Images terá o direito, a seu exclusivo critério, através dos seus trabalhadores ou de terceiros, de realizar uma auditoria aos registos do Licenciado diretamente relacionados com o presente Contrato e com a utilização do Material Licenciado, para verificação do cumprimento dos termos previstos no presente Contrato. Se a referida auditoria revelar uma insuficiência de pagamento pelo Licenciado à Getty Images igual ou superior a cinco porcento (5%) do valor devido pelo Licenciado durante o período de contrato auditado, o Licenciado ficará obrigado a pagar à Getty Images todos os montantes em dívida, assim como os custos com a auditoria. Nos casos em que a Getty Images razoavelmente considerar que o Material Licenciado está a ser utilizado fora do âmbito da licença concedida ao abrigo do presente Contrato, o Licenciado compromete-se a fornecer, mediante solicitação da Getty Images nesse sentido, um certificado de conformidade assinado por um representante do Licenciado, em formato aprovado pela Getty Images.
12.3 Suspensão. Através de notificação da Getty Images ou através de conhecimento do Licenciado de que o Material Licenciado possa estar sujeito a uma reclamação de direitos de terceiros pela qual a Getty Images possa ser responsabilizada, a Getty Images pode exigir que o Licenciado de imediato e por sua própria conta: (i) suspenda a utilização do Material Licenciado; (ii) apague ou remova o Material Licenciado das suas instalações, sistemas informáticos e armazenamento (eletrónicos ou físicos); e (iii) se certifique que os seus clientes tomam as mesmas medidas. A Getty Images fornecerá ao Licenciado, sem custos adicionais, Material Licenciado equivalente (a determinação da equivalência será efetuada pela Getty Images, de acordo com uma análise comercial razoável), que ficará sujeito aos termos e condições do presente Contrato.
12.4 Lei aplicável/arbitragem. O presente Contrato reger-se-á, em todos os aspetos, pelas leis do Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América, sem referência às respetivas normas sobre conflitos de leis. Quaisquer litígios relacionados ou decorrentes do presente Contrato ou da respetiva aplicação, ou da relação comercial entre as partes, serão dirimidos através da arbitragem vinculativa e confidencial de um único árbitro, selecionado com base nas regras e procedimentos para a seleção de árbitros ao abrigo das Regras e Procedimentos Integrais do JAMS (JAMS’ Expedited Procedures in its Comprehensive Arbitration Rules and Procedures) ou do Centro Internacional para a Resolução de Litígios (International Centre for Dispute Resolution – "ICDR") que estejam em vigor na data do início da arbitragem (leis aplicáveis segundo o critério do Licenciado) a ter lugar numa das seguintes jurisdições (a que for mais conveniente para o Licenciado): Seattle, Washington; Nova Iorque, Nova Iorque; Los Angeles, Califórnia; Londres, Inglaterra; Paris, França; Frankfurt, Alemanha; Tóquio, Japão ou Singapura. As audiências da arbitragem deverão ser realizadas em inglês e toda a documentação deverá ser apresentada e preenchida em inglês. A decisão do árbitro será final e vinculativa para as partes e a sentença poderá ser apresentada e aplicada por qualquer tribunal de foro competente. A parte vencedora terá o direito de recuperar os custos judiciais incorridos com determinado aspeto da reclamação ou da defesa em que venha a prevalecer, sendo que os custos com qualquer oposição serão compensados. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não regerá o presente Contrato. Não obstante o disposto anteriormente, a Getty Images terá o direito de iniciar qualquer ação legal ou processo judicial, em qualquer tribunal de jurisdição competente, como medida cautelar contra o Licenciado, caso, na opinião da Getty Images, tal seja necessário ou desejável. As partes concordam que, não obstante quaisquer estatutos de limitações aplicáveis, qualquer audiência de arbitragem deverá ser iniciada num período de dois anos a partir da data dos atos, eventos ou ocorrências dos quais resultou a reclamação. Este parágrafo não deve impedir que as partes procurem medidas provisórias em auxílio da arbitragem de um tribunal de jurisdição competente.
12.5 Autonomia das disposições contratuais. Na eventualidade de uma ou mais disposições do presente Contrato serem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis, a validade, a legalidade e o cumprimento das restantes disposições não serão afetados. Essas disposições serão revistas apenas na medida do necessário para as tornar válidas e eficazes.
12.6 Renúncia. Nenhuma conduta de qualquer uma das partes, salvo renúncia expressa por escrito, poderá constituir uma renúncia em relação a qualquer disposição do presente Contrato. A demora por parte de qualquer das partes em exercer os seus direitos ou prerrogativas não poderá ser considerada como uma renúncia a tais direitos ou prerrogativas, e o exercício isolado ou parcial, por qualquer uma das partes, desses direitos ou prerrogativas não exclui exercícios futuros ou adicionais desse direito ou prerrogativa. A renúncia pontual a um direito ou prerrogativa em determinada situação não poderá ser interpretada como renúncia ou limitação a direitos ou prerrogativas em qualquer outra ocasião.
12.7 Contrato. O presente Contrato aplica-se a clientes empresariais da Getty Images e contém todos os termos do contrato de licença. Não poderão ser adicionados ou eliminados termos ou condições, exceto por escrito e aceites também por escrito por um representante autorizado de ambas as partes ou emitidos eletronicamente pela Getty Images e aceites por escrito por um representante autorizado do Licenciado. Em caso de inconsistência entre os termos do presente Contrato e os termos incluídos em qualquer ordem de compra enviada pelo Licenciado, os termos do presente Contrato prevalecerão.
12.8 Impostos. Todas as Taxas de Licença são exclusivas de quaisquer impostos de venda, utilização, retenção ou transacionais aplicáveis que sejam da responsabilidade do Licenciado ou Comprador (se aplicável).
12.9 Empresa de concessão de licenças da Getty Images. A entidade que concede licenças ao abrigo do presente Contrato deverá ser determinada pelo endereço fiscal do Licenciado ou, se aplicável, Comprador, como indicado a seguir:


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